ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 16.7.1992.
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Terceira Reunião Ordinária da Quarta Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, João Dib, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz e Vieira da Cunha, Titulares, e Jaques Machado, Não-Titular. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Luiz Braz que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Presidente determinou que fossem distribuídas em avulso a Ata da Décima Primeira e a Ata Declaratória de Décima Segunda Reuniões Ordinárias, juntamente com as Atas da Quinta, Sexta, Sétima e Décima Reuniões Ordinárias e das Atas Declaratórias da Oitava e Nona Reuniões Ordinárias, deixaram de ser votadas face a inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jaques Machado, 01 Indicação e 02 Pedidos de Providências. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de dezesseis a vinte e dois do corrente mês. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo. Em COMUNICACÕES, o Vereador Airto Ferronato comentou Projeto de Lei de sua autoria que institui a loteria instantânea raspadinha de Porto Alegre, dizendo que tem o objetivo de implementar os recursos dessas apostas aqui no Município de Porto Alegre. Afirmou, ainda, que a aplicação dessa loteria será usada na construção, ampliação e manutenção de casas destinadas aos deficientes e, também, subvencionar outras entidades aqui no Município que atuem nessa área. O Vereador João Dib reportou-se sobre manifestação do Vereador Lauro Hagemann à imprensa declarando que a Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa não atinge os seus objetivos, afirmando que Sua Excelência havia proposto o arquivamento do processo que instituiu a constituição da Comissão para averigüar denúncia feita pelo Vereador Gert Schinke contra o Vereador Dilamar Machado, por falta de consistência nas acusações feitas pelo denunciante. Falou, também, que o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa deve exigir os balancetes do Executivo Municipal conforme determina a Lei Orgânica Municipal, ao invés de referir-se às conclusões da CPI. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib falou sobre o reajuste dos municipários, em julho, afirmando que a lei está sendo contrariada. Disse, ainda, que se a Comissão de Finanças e Orçamento recebesse os balancetes mensais da Prefeitura Municipal, esta Casa teria condições de averigüar o índice real da reposição salarial. Afirmou que sua ideologia se resume em duas palavras: bem comum ou justiça e verdade, referindo-se à decisão da Vila Planetário, ensejando que os moradores daquela Vila morem com dignidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Leão de Medeiros reportou-se sobre a manifestação do Vereador João Dib, afirmando que os meios de comunicação não dizem que Sua Excelência está amparado pela Lei. Manifestou-se acerca das eleições municipais, discorrendo sobre as posturas e atitudes do Governo Municipal, lembrando fatos ocorridos nesta Cidade. Comentou sobre a denúncia de tentativa de corrupção pelo Secretário Municipal de Transportes e que até hoje não foi esclarecida. E, ainda, falou sobre a eleição para os Conselhos Municipais, afirmando que a mesma foi irregular. Protestou contra os aumentos abusivos nas tarifas dos transportes coletivos, dizendo ser a passagem mensal gratuita onerosa para o trabalhador. O Vereador Luiz Braz traçou paralelo das administrações à época da ditadura e a atual Administração Municipal, dizendo que houve fartura de recursos financeiros para a urbanização dos municípios, colaborando, assim, para o crescimento das cidades. Relatou que várias ruas foram pavimentadas, naquela época, sem a colocação de esgoto cloacal. Propugnou à atual Administração a correção desse problema ao invés de novas pavimentações. Falou, também, sobre a dificuldade dos contribuintes em pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano desse ano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz prosseguiu pronunciamento anterior, falando sobre várias comissões parlamentares de inquéritos, afirmando que foram raras as comissões que trataram o assunto com a seriedade devida a fim de que se chegasse ao seu objetivo desejado. Falou sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, afirmando que o relatório não foi lido e votado em Plenário. Cumprimentou os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que envolveu os Vereadores Dilamar Machado e Gert Schinke, dizendo que foi um trabalho bem elaborado e que esse instrumento não tem a finalidade de punir, mas de chegar à verdade. O Vereador Adroaldo Correa manifestou-se acerca dos pronunciamentos anteriores, dizendo que ao seu entender, o Vereador Lauro Hagemann lamentou a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para averigüar a denúncia feita pelo Vereador Gert Schinke, porque essa denúncia era vazia. Comentou sobre a situação da Vila Planetário, em que seus moradores se mobilizam em torno da sessão de uso, dizendo ser o direito da moradia consagrado na própria Constituição. Reportou-se, também, sobre a eleição para Prefeito Municipal nesse ano, afirmando ser uma luta ganha e que o Partido dos Trabalhadores defende melhores condições de vida para a população. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Dilamar Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Herondina Salles; do Vereador Jaques Machado, de Votos de Congratulações com Jockey Club do Rio Grande do Sul pela eleição e posse da nova Diretoria e com Unibanco pela inauguração da Agência Farrapos; do Vereador Leão de Medeiros de Votos de Pesar pelos falecimentos de Alexandre Reguly, de Gelsa Bulcão Odonnel, de Rudi Hemb, de Oswaldo Barcellos da Silva, de Pedro Afonso José de Leão, de João Eymael, de Salvador Dornelles e de Carlos Osório Lopes e de Votos de Congratulações com Sogipa pela solenidade de descerramento da placa denominada “Sede Onil Xavier dos Santos” o Departamento de Bocha; e do Vereador Luiz Braz de Voto de Pesar pelo falecimento de Jorça Alves Veiga. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333 e 336/92 do Prefeito Municipal, s/nº, da Associação dos Moradores da Vila Minuano, e do Oficio-Circular nº 29/92, da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul. Às onze horas, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida a aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, na forma do Regimento Interno, se ocorrer licença de Vereador durante o recesso parlamentar, somente suplente eleito poderá assumir. O Ver. Lauro Hagemann está licenciado; o suplente é o Ver. Adroaldo Corrêa, que se encontra presente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que o Ver. Adroaldo Corrêa tomou posse no gabinete da presidência, mas o Requerimento de licença ainda não foi votado.
O SR. JOÃO DIB: Sim, com isso o Ver. Adroaldo Corrêa está em exercício e a partir do momento em que houver “quorum”, será votado o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Passamos às
COMUNICAÇÕES
Solicito ao Ver. Leão de Medeiros para que assuma a presidência, a fim de que este Vereador faça uso da palavra.
(Troca-se a Presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): O primeiro Vereador inscrito é o Ver. Airto Ferronato que está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse tempo faço o registro do Projeto que apresentei na semana passada na Câmara Municipal de Porto Alegre, PLL nº 129/92, que institui na Câmara Municipal de Porto Alegre a loteria instantânea raspadinha de Porto Alegre e dá outras providências.
Apresento esse Projeto até porque há muito tempo vem-se ouvindo que o Rio Grande do Sul pretende instituir a raspadinha e até o presente momento ainda não a instituiu. E analisando a situação aqui no nosso Município, vamos, em primeiro lugar, verificar o grande número de loterias que se apresentam em nossa Cidade, onde o número de apostadores é bastante grande. Os recursos dessas apostas, na maioria das vezes, inclusive, saem do Rio Grande do Sul em função destas loterias serem de outros Estados como São Paulo e Paraná. Portanto, entendemos que é importante, necessária e urgente a implementação de uma loteria aqui para o Município de Porto Alegre. Portanto apresentamos esse Projeto. A partir da apresentação do Projeto de instituição em Porto Alegre, da raspadinha, estamos propondo como aplicação desses recursos na área da construção, ampliação e manutenção de casas destinadas a deficientes, excepcionais, assim como surdos, cegos e paraplégicos. E também, com esses recursos, subvencionar outras entidades aqui do Município que atuem nessa área dos cegos, surdos ou paraplégicos e do excepcional propriamente dito.
Também gostaria e chamar a atenção, até porque alguém já me falou, de ser inconstitucional, de não ser possível, de não ser necessária, etc. Gostaria de dizer o seguinte: não é inconstitucional, há uma lei federal que se define como se implementa essa loteria. Entendo que esse projeto deva ser aprovado o mais rápido possível e implementado pelo Executivo a loteria instantânea de Porto Alegre. Até porque vimos recentemente, temos exemplos, de um clube esportivo, no caso o Grêmio, que com uma grande rapidez conseguiu a implementação da sua raspadinha com resultados financeiros altamente satisfatórios. Então, por que não se instituir em nível oficial aqui no Município? Acredito que é possível e teremos com isso uma loteria do nosso Município e assim como os Estados de São Paulo, Paraná e outros trazem para cá os seus bilhetes para serem vendidos, nós também poderemos fazer com que esta loteria, a raspadinha, seja levada a outros Estados do Brasil e ao nosso Interior do Estado para vender. E acredito, então, que com isso nós estaríamos criando um instrumento que trará recursos financeiros significativos para nossa Cidade, e estes recursos seriam aplicados exclusivamente na área, vamos dizer assim, da ação social.
Qual é a minha idéia a respeito da instituição destas casas destinadas a internação de deficiente? Em primeiro lugar, Porto Alegre não tem uma casa-creche, onde as pessoas deficientes, como por exemplo, o excepcional, possam ficar durante o dia, para que seus pais possam trabalhar e, à noite, as pessoas iriam buscar os seus deficientes nestas casas. Uma casa onde abrigaria o nosso deficiente de qualquer idade durante o dia e, à noite, estas pessoas retornariam às suas casas. Estamos chamando de casa-creche para o deficiente e nós também poderíamos chamar aqui, no Município, de casa-lar, ou seja, o nosso excepcional principalmente quando seus pais morrem, seus responsáveis morrem numa grande maioria de casos não têm com quem ficar.
Então, nós entendemos que é possível se criar, construir, aqui no Município, uma casa para abrigar estas pessoas deficientes e tratá-las com carinho. Muito obrigado. Era essa a minha observação a este respeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de
Licença, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, para Tratamento de Saúde. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Assume, em seu lugar, o Ver. Adroaldo Corrêa. S. Exª já tomou posse, já está presente à Comissão Representativa.
O próximo Vereador inscrito para falar é o Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. Ver. Décio Schauren. Ausente. Ver. Dilamar Machado Ausente. Ver. Ervino Besson. Ausente. Ver. Giovanni Gregol. Ausente. Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Ver. João Dib, V. Exª está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, desejo lamentar que não estejam presentes todos os Vereadores da Comissão Representativa deste mês de julho da última Sessão Legislativa desta Legislatura e, também, especialmente, desejo lamentar profundamente a ausência do Ver. Lauro Hagemann, que por motivos de saúde não está presente. Queria Deus que ele se restabeleça muito rapidamente para que possa efetivamente atuar como Presidente da Comissão de Finanças.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu desejo fazer algumas colocações. A primeira, evidentemente, está dirigida ao Ver. Lauro Hagemann, que não está presente, mas eu sou obrigado a registrar. O Ver. Lauro Hagemann foi o detrator da Comissão Parlamentar de Inquérito e foi a minha decepção muito grande quando declarou à imprensa que mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal não atinge os seus objetivos. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objetivo primeiro estabelecer a verdade e fazer justiça, senão, ela será uma Comissão para lamentar.
O Ver. Lauro Hagemann, Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito se propôs, e eu aceitei, com muita satisfação, a participar na elaboração das conclusões finais do Relatório e me deu por escrito. Eu, que sou um homem simples, tranqüilo, que gosta da verdade e que procura a verdade, joguei fora o escrito que ele me havia dado. Deveria tê-lo guardado porque, então, ver-se-ia que o Ver. Lauro Hagemann escreveu que nas conclusões a Comissão deveria chegar ao arquivamento, por falta de consistência nas acusações feitas pelo Ver. Gert Schinke ao Ver. Dilamar Machado. E propôs que se punisse, igualmente, com advertência - não foi esse o termo que ele usou, foi reprimenda - aos dois Vereadores, fato com o qual não concordei porque entendi que o grande agressor da Câmara Municipal foi o Ver. Gert Schinke quando disse, textualmente, que não acreditava na Câmara Municipal e por isso buscou a imprensa, porque, então, teria ele respaldo para que a Comissão atuasse com a dignidade com que realmente atuou.
Juntamente com o Ver. Lauro Hagemann, com o Ver. Vieira da Cunha, ouvi todos os minutos de depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito. No primeiro minuto já concluía que não havia razões, mas ouvi calado, quieto, não dei entrevistas, não falei, não me pronunciei, mas já sabia qual seria minha conclusão, porque a experiência ensina que se faz observações em todos os momentos e eu vim observando com tranqüilidade e, no primeiro depoimento que foi do Ver. Gert Schinke, já sabia qual seria a conclusão. Não analisamos, em momento algum, a audiência pública porque ela não estava em jogo, o que nos interessava era a denúncia do Ver. Gert Schinke que dizia que o Ver. Dilamar Machado tentara suborná-lo, e isso, em momento nenhum, por ninguém da Comissão Parlamentar de Inquérito, ficou comprovado.
Desta tribuna eu dizia, textualmente, que queria verificar conceitos de honra, de dignidade e de coerência e que, portanto, estava pedindo destaque da advertência a ser feita ao Ver. Gert Schinke, dando oportunidade a todos para que pudessem, também, votar tão-somente pela conclusão da Comissão, que era o arquivamento da denúncia. Tristeza minha, o Ver. Lauro Hagemann não está presente, mas vou dizer porque já não agüento mais, o Ver. Lauro Hagemann não votou pelo arquivamento, mas havia proposto. Agora, se punisse Dilamar Machado, que era inocente, igualmente a Gert Schinke, então, era pelo arquivamento. Isto não passa por um homem como eu. Não passa!
E desde o momento em que eu li, tenho ficado intranqüilo, insatisfeito e aborrecido, porque neste momento também a Câmara foi agredida. Foi agredida porque se disse por um Vereador da experiência e da responsabilidade do Ver. Lauro Hagemann que mais uma vez uma Comissão Parlamentar de Inquérito não atingiu o seu objetivo. E isto, para um Vereador que ama esta Casa, que ama esta Cidade, é uma agressão e eu me senti agredido. E precisava falar e estou fazendo na ausência do Ver. Lauro Hagemann e espero que o meu discurso seja encaminhado ao Ver. Lauro Hagemann para que saiba que eu coloquei minha posição. Seria para lamentar se a conclusão fosse outra. Não houve, em momento nenhum, condições de comprovar um mínimo das acusações do Ver. Gert Schinke. Poder-se-ia chegar, como relator chegou realmente, a conclusões bem diferentes, que ele, Ver. Gert Schinke, não atingiu seus objetivos, porque ele colocou nos jornais, especialmente no jornal Zero Hora, uma das degravações, não a segunda. Provavelmente, se desse ao jornal Zero Hora a segunda degravação, a história seria conduzida de forma diferente, porque lá, reiteradas vezes, ele diz: qual a proposta, quanto me oferecem, quanto me dão.
Vejam as minhas dificuldades. E ao Ver. Lauro Hagemann é que estou dirigindo toda a minha tristeza por ser um detrator da CPI, mas também porque, como Presidente da Comissão de Finanças, não está exercendo devidamente as suas funções de Presidente, porque ao Presidente da Comissão de Finanças cabe exigir os balancetes da Prefeitura para que saibamos o que está ocorrendo lá naquela Administração que se diz transparente, mas não transparece coisa nenhuma. Não tem nenhum pouco de transparência, mas tem no Presidente da Comissão de Finanças um aliado que não exige, que não sabe fazer contas, mas se ele tem toda a força que teve para dizer nos jornais que a Comissão Parlamentar de Inquérito foi uma igual a outras tantas, eu tenho que julgar Comissão de Finanças presidida por S. Exª, o Ver. Lauro Hagemann, com o mesmo rigor que ele fez. Eu o faço com rigor, mas não extrapolo as condições. A Lei Orgânica determina que o Prefeito, artigo 119, que encaminhe balancetes mensalmente, até o dia 28, e que o balancete seja esclarecedor. O Presidente da Comissão de Finanças parece não conseguir que o Prefeito faça isto, e o Prefeito que é apoiado por ele. Se o Ver. Lauro Hagemann não consegue, será que o Ver. João Dib vai conseguir?
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, teria muito a dizer, vou voltar à tribuna e continuar o assunto.
Se me permitir, Sr. Presidente, incorporo no meu tempo a Comunicação de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib tem mais cinco minutos, em Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: O Ver. Lauro Hagemann, Presidente da Comissão de Finanças não tem pedido, pedir é o verbo errado, não tem exigido do Prefeito que as contas aqui cheguem.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os municipários têm sido lesados sistematicamente. Em julho, contrariando tudo que existe de lei neste País. Em setembro, em cima da Lei nº 6.855. Em novembro, em cima da mesma lei. Em janeiro, excepcionalmente, o Prefeito deu a bimestralidade, aliás, o que eu anunciava em dezembro, que ele daria para os municipários alguma vantagem no ano eleitoral tentando ajudar o Sr. Tarso Fernando Genro na campanha. Ele fez em janeiro, em março, em maio ele teve que dar por causa do salário mínimo, e, agora, não sei o que ele fará.
Mas se o Presidente da Comissão de Finanças exigisse do Prefeito os balancetes, nós teríamos que saber a cada vez que ele mandou aqui, e seria uma exigência do Presidente, detrator da Comissão Parlamentar de Inquérito, teria que fazer, exigir do Prefeito as contas que levaram aos 60%, ao invés dos 100% da inflação nos dois meses.
Todos os meses tenho reclamado aqui. Não estou fazendo, hoje, uma coisa nova, não estou revidando as acusações do Ver. Lauro Hagemann à Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu estou dizendo hoje o que eu disse sempre, o Prefeito não mandou os balancetes, agora, ele mandou três balancetes este ano: janeiro, fevereiro e março.
E o que se vê? O Prefeito arrecadou 96 bilhões e 700 milhões de cruzeiros em três meses, e gastou, em três meses, incluindo o pessoal 72 bilhões e 400 milhões de cruzeiros. Portanto, sobraram 24 bilhões e 300 milhões de cruzeiros e a esses 24 bilhões e 300 milhões de cruzeiros temos que somar mais 32 bilhões de cruzeiros de abril e maio por quê? Porque nós aprovamos aqui a suplementação por excesso de arrecadação da ordem de 56 bilhões de cruzeiros. Isso me leva a tranqüilidade a afirmar que ele está pagando 50% da Receita corrente. Ele está pagando o pessoal com 56% da Receita. Portanto, nós teríamos agora que dar aos servidores municipais não 100% da bimestralidade, 110% no mínimo porque esta foi a Lei que o Presidente da Comissão de Finanças, que agrediu a Comissão Parlamentar de Inquérito, nunca pediu as contas. O Ver. João Dib tem que fazer cálculos, extrapolar, imaginar, porque até as rubricas foram escondidas e o Presidente da Comissão de Finanças não reclamou.
Portanto fica aqui a minha contrariedade, a minha desilusão com o Ver. Lauro Hagemann, a quem eu tenho profundo respeito e que sempre dizia a ele que nos unia a busca, o encontro do bem comum. Não é verdade.
Senhor Presidente, mais uma coisa para encerrar. Tem o PT, o Sr. Prefeito Olívio Dutra dito que as diferenças do Ver. João Dib com a Administração da Prefeitura são ideológicas. Não. A minha ideologia se resume em duas palavras: o bem comum. A minha ideologia poderia se resumir em outras duas palavras: justiça e verdade. No caso da Vila Planetário o Ver. João Dib não tem nada contra os pobres desta Cidade, como tentam mostrar, eu não quero que os pobres morem mal, eu quero que morem com dignidade. E na administração da Prefeitura, passando por cima de todas as leis, foi fazer um projeto que o povo de Porto Alegre deve pagar, todo o povo de Porto Alegre deve pagar a incompetência e o tempo político que o Prefeito diz ter. Eu não conheço tempo político em administração; em administração existe decência, dignidade e coerência. E não tente o PT e o seu Prefeito, com os moradores da Vila Planetário sepultar o Ver. João Dib, levar o caixão do Ver. João Dib à Prefeitura Municipal. E se forem lá, o Prefeito deveria receber no Salão Nobre o caixão do ex-Prefeito da Cidade, porque o ex-Prefeito João Dib... Diz aqui: “Dib fez mais em 999 dias do que Collares e Olívio no sistema habitacional...”. E posso dizer de novo, fiz muito mais que os dois somados.
Portanto, tenho muito mais preocupação com os pobres, mas sempre dentro da lei. E a Justiça ontem novamente declarou que o Ver. João Dib tinha razão. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O próximo Vereador inscrito nas Comunicações é o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver. João Dib, mas a imprensa não diz que V. Exª está amparado na lei. Ela diz que o Executivo recorrerá da decisão da Justiça que lhe deu guarida na defesa intransigente da lei que V. Exª, como os mais Vereadores, tem a obrigação de fazer. Como a imprensa também me parece estar decretando que a candidatura Tarso Genro, do Partido dos Trabalhadores é a vitoriosa na eleição de três de outubro, como se não houvesse nem mais necessidade de segundo turno, como se não houvesse mais necessidade nem de eleição, sob a alegação de que o eleitor optou por uma administração, que ao contrário do que ocorre no Governo central e no Governo do Estado, em que denúncias surgem a todo momento de atos incompatíveis com a função pública não são apanágios, também característica da Administração Municipal. Não. Não é verdade. Esta Casa, como caixa de ressonância dos anseios da comunidade de Porto Alegre, tem estado vigilante para denunciar atos até agora não comprovados de atitudes e posturas políticas inadequadas por parte do governo que administra esta Cidade.
É bom rememorar. É bom lembrar que foi desta tribuna que vários fatos vieram ao conhecimento público e cuja solução, até agora, não convenceu esta Casa. Não é só o descumprimento da Lei para a instalação da Vila Planetário, defendida intransigentemente pelo Ver. João Dib e com respaldo do Poder Jurídico. A demagogia feita na tentativa do enterro do Ver. João Dib, manipulada por entidades perfeitamente conhecidas, utilizou os pobres, sob a alegação de que o Vereador contra eles estava; não, o Vereador estava com a Lei.
Lembro outras situações. O Sr. Secretário Municipal dos Transportes, Diógenes de Oliveira, num estardalhaço, vem à imprensa denunciar que tinha sido vítima de extorsão. Desta tribuna veio a verdade através do Ver. Wilson Santos, pois o dinheiro - que seria um instrumento daquela corrupção - ao corruptor tinha sido fornecido pela irmã do Sr. Secretário Diógenes de Oliveira. Portanto, uma história mal-contada e que até agora não mereceu a devida apuração dos fatos.
Relembro também que esta Casa recebeu inúmeras denúncias a respeito da eleição, dirigida irregularmente, para conselheiros tutelares, onde quarenta dos candidatos eleitos, vinte e três foram eleitos pelo PT. O mesmo Partido dos Trabalhadores que investe contra o próprio trabalhador, dando-lhe a tarifa de transporte coletivo urbano mais cara dos últimos tempos nesta Cidade, rasgando o compromisso de campanha, quando dizia que iria colocar um freio na ganância dos empresários do transporte coletivo. Na realidade, passados quatro anos, o que se vê é a Administração Popular sócia dos empresários do transporte coletivo, proporcionando aos trabalhadores desta Cidade uma tarifa das mais caras e jamais vista nas administrações que antecedem o PT.
Relembro também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a demagogia da concessão ilegal da tarifa gratuita no último domingo de cada mês. Ilegal porque S. Exª sabe e não deve desconhecer a Constituição, que diz que para esse tipo de privilégio somente com autorização legislativa. Essa situação foi examinada na Comissão de Justiça, também a pedido, em Questão de Ordem, do Ver. João Dib. E ela concluiu que esse privilégio demagógico é absolutamente ilegal. Demagógico sim, porque ninguém pode fazer generosidade com chapéu alheio. S. Exª faz. E esse transporte, que é gratuito, entre aspas, na verdade, é extremamente oneroso. Significa 30 cruzeiros em cada passagem diária do trabalhador. E mais, pela primeira vez, o Poder Legislativo desta Cidade foi obrigado a tomar uma atitude drástica, através da votação em Plenário, de um decreto legislativo substituindo os efeitos de um decreto do Executivo que visava, nada mais nada menos, do que privilegiar os grandes proprietários de terra desta Cidade, aqueles que possuem mais de um hectare, por redução no seu IPTU de até 63%. Se isso é moralidade, se tudo isso que está sendo arrolado é a característica de uma administração, ela não tem a marca de uma administração idônea e correta.
Lembro mais. A campanha eleitoral aí está. Os nomes dos candidatos a Vereador estão sendo colocados na rua. No entanto a militância do PT que se propunha a ser digna e correta ainda hoje nesta madrugada deu uma demonstração de como se faz uma campanha digna e correta. Junto à Perimetral, na frente da Edel Center, todas as propagandas eleitorais dos muros de todos os candidatos, independentemente de partido, foram apagadas, só restando – e lá estão para quem quiser ver – a do candidato Tarso Genro à Prefeitura. Quem fez isso? Quem teve este tipo de comportamento político, impedindo a livre manifestação de uma campanha eleitoral por todos os partidos políticos.
Curiosamente todos os tapumes foram apagados, menos do candidato Tarso Genro e, repito, já que a Bancada petista não veio a este Plenário para se manifestar, está ausente, apenas com a presença do Ver. Adroaldo Corrêa, qual a explicação para a retirada de todas as propagandas dos candidatos, ou seja, apagadas e lá permanecesse apenas a de Tarso Genro? Que tipo de comportamento se pode prever daquele que tem uma imagem de cordeiro e na verdade é um lobo? Que imagem teremos com este candidato à Prefeitura Municipal, a prevalecer na sua campanha política este tipo de comportamento?
E lembro mais: o escândalo da CARRIS; o Ver. Wilson Santos materializou com provas e a pretexto de festejo, solenidade, sei lá, churrasco, confraternização anual, a Presidente daquela empresa pública, estava, mediante oficio, solicitando em espécie uma quantia fixada de dois milhões de cruzeiros, ao contrário de outra Administração, que também faziam este mesmo tipo de solenidade e festejo, jamais, no papel, exigiram, quantia em dinheiro aos fornecedores, uma verdadeira extorsão, que na figura jurídica correta é a compulsão, exigir, solicitar, receber propina ou vantagem indevida para si ou para outrem, é a figura tipificada no Código Penal. A antijuridicidade do ilícito está comprovada, Sr. Presidente, a materialidade está comprovada através desse oficio e a autoria evidentemente que sim através da assinatura da Presidenta da Entidade.
A Comissão de Constituição e Justiça, concluo, Sr. Presidente, com esse relator, entendeu de que havia indícios veementes de infração penal, que qualquer delegacia de polícia estava apta a recebê-los. E isto foi remetido ontem para o Procurador-Geral da Justiça. Lamentavelmente, possivelmente também esses fatos também não venham a ser divulgados a público. É lamentável que se atinja tão-somente a Administração do Governo do Estado e se omita, e não se lembra dos fatos que arrolei e que envolvem, Sr. Presidente, também a Administração petista na Prefeitura desta Cidade. Obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Antes de passar a palavra ao próximo orador, e, na qualidade de Presidente, neste momento na Mesa, iríamos só observar ao Ver. Leão de Medeiros que nós estamos presentes aqui, ainda não somos invisíveis. Porque ele disse que só tinha um membro da Bancada do PT.
Por outro lado, achamos que foi um ato de mau gosto esse processo de velório, enterro, do Vereador, ex-Prefeito João Dib. Então nós queríamos nos solidarizar com o Vereador, porque o estamos vislumbrando vivo, forte e sadio aqui. Claro que a democracia permite essas coisas.
Próximo orador inscrito é a Verª Letícia Arruda. Ausente.
Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, tenho certeza absoluta de que, quando o Ver. Leão de Medeiros fez referencia de um só Vereador petista aqui, neste Plenário, é porque considera V. Exª um Vereador que transita com tanta facilidade em todas as Bancadas que extrapola os próprios limites do seu Partido.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lembrar ao Ver. Luiz Braz, agradecendo o aparte, que eu estou pela representação do PPS, hoje substituindo o Ver. Lauro Hagemann, embora seja do PT. Comunista eu sempre fui, isso eu declarei no primeiro dia.
O SR. LUIZ BRAZ: Ser PC, hoje em dia, tem que explicar bem, não é Vereador? Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que nós podemos traçar paralelos entre as administrações da época da ditadura e a atual administração do PT aqui em Porto Alegre, porque, nos dois casos, e aqui está o Ver. João Antonio Dib que pode comprovar, nós tivemos administrações que tiveram fartura de recursos. Na época da ditadura, na época do milagre econômico, sabem muito bem que aqueles administradores, e o Dr. Villela é um dos administradores da época do milagre econômico, bastava fazer um pedido para Brasília, bastava encaminhar um pedido para os órgãos responsáveis pela urbanização dos Municípios e nós tínhamos imediatamente para assistir os Municípios fartos recursos, fazendo com que aqueles administradores pudessem criar nesta cidade muitas obras. Surgiram vários viadutos, várias ruas foram asfaltadas, tivemos um crescimento na urbanização da Cidade, muito embora eu quero aqui criticar que daquela época é que surgiram muitas ruas que foram pavimentadas sem a colocação de esgoto cloacal e pluvial. Temos muitas ruas assim e cito, inclusive uma das ruas, que o Ver. João Dib pode me dar a informação, eu não a tenho, é a Caldre Fião, ali no Morro Santo Antônio. É uma dessas ruas e desde a Delfino Riet até a Oscar Pereira, a rua é pavimentada, o pavimento é regular, mas infelizmente o esgoto corre a céu aberto. E eu sei que aquela pavimentação foi feita exatamente na época em que o Partido do Ver. João Antonio Dib administrava esta Cidade.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, em primeiro lugar para que se obtivessem recurso do Governo Federal era necessário que se tivessem projetos completos e prontos. Em segundo lugar, devo dizer a V. Exª que a partir do Prefeito Telmo Thompson Flores não se fez mais pavimentação sem pluvial como anteriormente se fez muito nesta Cidade, sem nenhuma crítica a ninguém, não estou preocupado, mas se fez e V. Exª tem razão. Não tem sentido fazer pavimentação sem o pluvial ou o cloacal quando não for possível.
O SR. LUIZ BRAZ: Alias, é uma das falhas que estou encontrando na Administração do PT, que ao invés de se corrigir este pavimento que existe na Cidade sem o esgoto cloacal, pluvial ou misto como é utilizado na atualidade, se faz pavimentação de novas ruas, de novos trechos e não se corrige aquilo que está errado, acho que é uma das obrigações do bom administrador corrigir erros do passado. Falo de uma região que eu conheço bem, que é o Bairro Santo Antônio, e, ali, só para citar uma via, a metade da Caldre Fião, praticamente que eu cito desde a Delfino Riet até a Oscar Pereira, uma rua que tem um pavimento regular e que, infelizmente, não recebe esgoto.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª há de concordar conosco, que todas as novas pavimentações feitas pela atual administração, estão feitas com critérios técnicos e custa muito mais caro. Agora, ainda não houve fôlego para recuperar o que foi mal feito antes, embora, a gente acha que tem razão, V. Exª vê que é preciso fazer isso. Agora, são mais de 500 quilômetros de ruas não pavimentadas em Porto Alegre, dos quais perto de 80 vão ser pavimentadas até o fim desse Governo.
O SR. LUIZ BRAZ: A Administração do Ver. Vieira da Cunha, que eu admiro muito, na época em que o Prefeito Collares teve a frente da Prefeitura, fez numa região que eu conheço bem, na Vila Maria da Conceição, passar ali pela continuação da Caldre Fião, ali pela João do Rio, pavimento, e o pavimento ali infelizmente não tem aquela regularidade do pavimento da Caldre Fião. Nós notamos o seguinte: houve um açodamento ou uma imperfeição técnica na urbanização que se pretendeu fazer na Vila Maria da Conceição, se passando pavimento, mas, infelizmente, não se tendo nenhum cuidado com o pavimento que se passou por ali. E eu acredito que realmente aquela comunidade está clamando também por uma repavimentação das regiões que receberam atendimento na época do Prefeito Alceu Collares.
É claro que as últimas administrações - inclusive eu cito a própria Administração do Dr. Alceu Collares - foram administrações que não tiveram muitos recursos. A crise não é de agora, ela vem se acentuando ano após ano, administração após administração e dava para notar que a cada ano que passava as administrações ficavam com menos recursos. Até que nós chegamos à era PT e na era PT, era preciso buscarem-se recursos. Então, o que fez a Administração petista? Foi buscar recursos na exaurida classe média.
É por isso que eu não acredito, Ver. Leão de Medeiros, nas pesquisas que aí estão, porque eu tenho sido testemunha da revolta de determinadas classes que estão sendo espoliadas para que a administração petista possa ter os cofres repletos, esbanjando dinheiro, jogando dinheiro fora, até mesmo conseguindo dinheiro para fazer festas como aquela que V. Exª citou, no caso da CARRIS, quando uma churrascada foi oferecida. E nós sabemos que em ano político, quando se oferece churrasco, não se comemora apenas aniversário de empresa ou coisa assim. Se quer fazer realmente com que haja um acontecimento político para favorecer aquele partido que está no poder.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero dizer que muito poucas vezes a Prefeitura Municipal de Porto Alegre teve tanto dinheiro quanto tem agora. Veja V. Exª que em junho, acima da inflação, nós suplementamos cinqüenta e seis bilhões de excesso de arrecadação, fora o que vem por aí. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Isso significa, Ver. João Dib, que aqueles que conseguiram pagar o seu IPTU, porque, na verdade, teve muita gente que se esforçou, tirou dinheiro de outros setores, como, por exemplo, da alimentação e do vestuário, para pagar o IPTU. Conheci muitos casos assim! Mas, acontece que há pessoas – e basta fazer uma pesquisa na arrecadação do IPTU – que não conseguiram fazer essa ginástica, não conseguiram retirar o dinheiro que era endereçado para o vestuário ou o dinheiro que era endereçado para a alimentação, foi impossível diminuir mais do que já havia sido diminuído, e não conseguiram pagar o IPTU.
O Sr. Leão de Medeiros: Oitenta mil pessoas não pagaram o IPTU!
O SR. LUIZ BRAZ: Segundo o aparte do Ver. Leão de Medeiros, 20% dos porto-alegrenses não pagou o IPTU, ou seja, 80.000 pessoas. Embora o aparte do Ver. Leão de Medeiros tenha sido feito fora do microfone, aceito porque S. Exª acompanha muito bem os números e essas pessoas não conseguiram não por que não quiseram, mas porque, na verdade, não tiveram recursos para fazê-lo.
Solicito à Mesa que me conceda tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: Mais cinco minutos com o Ver. Luiz Braz, em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Nestes cinco minutos de Liderança, quero falar sobre o assunto que o Ver. João Dib veio tratar nesta tribuna, que foi o caso da CPI. Tivemos aqui, Ver. João Dib, nestes dez anos que este Vereador está nesta Casa, várias CPI’s, e, infelizmente, digo que foram raras as CPI’s que trataram o assunto com a seriedade devida ou com a maturidade devida, a fim de que chegassem a um determinado objetivo.
Fui Presidente de uma CPI, cujo Relator foi o Ver. Vieira da Cunha, analisávamos naquela época, 1986, problemas dentro da SMIC, na Administração do então Prefeito Dr. Alceu Collares. O Secretário da SMIC era o Ver. Cleom Guatimozim que havia saído daqui deste Plenário para ser Secretário. Detectamos várias irregularidades na administração da SMIC, como o caso dos touros holandeses que ninguém desmentiu, está comprovado. Foi uma época, realmente, de várias irregularidades! Fizemos um dossiê, Ver. Vieira da Cunha, bastante farto e apresentamos a este Plenário. O Plenário daquela época não leu o trabalho que a Comissão fez e, simplesmente, se limitou a votar! Então, desde 1986, realmente não acredito no instituto da CPI, porque a votação do Plenário é uma votação política, não é uma votação técnica. Ninguém, realmente, faz a votação no Plenário, levando-se em conta os dados que estão dentro do processo. Todo o mundo vota dentro deste Plenário, principalmente quando se julga colegas, todos votam levando em consideração os interesses políticos, principalmente em ano de campanha.
Eu quero cumprimentar os trabalhos realizados pela CPI no caso dos papéis da Riocell envolvendo dois Vereadores desta Casa, porque eu não vi, em momento algum, o Presidente da Comissão - e não é porque ele está presente - negar qualquer atitude que pudesse facilitar a vinda de provas para que pudéssemos ter certeza nos fatos que estavam sendo afirmados pelo Ver. Gert Schinke. Todos nós, de uma maneira ou de outra, fizemos com que esta Comissão Parlamentar de Inquérito funcionasse com muito mais sessões do que todas as outras Comissões Parlamentares de Inquérito e que eu participei. Nós chegamos a fazer sessões diárias desta CPI. Eu nunca tive notícias de que uma CPI, nesta Casa, ouvisse tantas testemunhas, tantas pessoas como ouviu esta CPI. Só testemunhas do Ver. Gert Schinke foram ouvidas onze pessoas. Só que na verdade não tinha, realmente, o porquê de se condenar. E dou razão ao Ver. João Dib quando diz que, meu amigo, Ver. Lauro Hagemann, já foi feliz em tantas oportunidades, em declarações que fez aqui desta tribuna e no trabalho político que ele efetua, ele não foi feliz naquela declaração, dizendo que a CPI não tinha chegado aos objetivos. O objetivo, na verdade, não era condenar ninguém. O objetivo era saber exatamente qual era a verdade, até porque não estamos aqui para condenar ou para absolver. Nós estamos aqui para fazer o levantamento de dados que é a função da CPI e se, por acaso, houvesse culpados, não éramos nós que íamos punir alguém. Nós teríamos que lançar mão de outros atributos para que houvesse, realmente, a punição e não era através da CPI que iríamos fazer a punição. Não existe força dentro da CPI para se punir ou se absolver alguém.
Então, acho que a CPI fez um trabalho elogiável e digo isto até porque participei, embora não tenha participado como relator e nem como presidente, mas estive presente em boa parte das reuniões, não estive presente em todas elas. Mas li todos os relatórios que saíram da CPI.
Acredito que o trabalho que foi realizado não poderia ter sido melhor, dentre as comissões trabalhadas dentro desta Casa, acredito que foi das Comissões que chegou ao seu objetivo, uma das únicas CPIs que chegou ao seu objetivo aqui nesta Casa. Não condenou nem absolveu, porque este não é o papel, mas levantou todos os dados para esclarecimento deste Plenário e também da população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sou apenas um Vereador, hoje, que exerce o seu mandato como suplente, e não sou intérprete do Ver. Lauro Hagemann. Mas ouvi o Ver. Lauro Hagemann se pronunciar aqui no dia que votamos a CPI, porque aqui também estava. E tendo prestado atenção no que disse o Ver. Lauro Hagemann, porque como com outros Vereadores com ele também aprendo alguma coisa. E ele disse o seguinte - não sou interprete, volto a dizer, esta é a minha informação obtida - “lamento que tivesse se constituído nesta Casa, nas condições em que se constituiu, mais uma CPI que chegou a um resultado como este, não que a CPI não tivesse trabalhado, não que a CPI não tivesse dado chances e oportunidades para que as provas da denúncia fossem feita, é que se constituiu uma CPI sem que houvesse objeto, como a CPI mostrou”.
Eu entendi isto do Ver. Lauro Hagemann, a CPI mostrou que não havia denúncia, porque esta denúncia era vazia, com as provas que foram feitas, porque o denunciante foi incapaz. Isso o Ver. Lauro Hagemann lamentou, não sou intérprete, mas entendi assim, que ele havia lamentado.
Na questão da luta política da Cidade, o Ver. João Dib enfrenta hoje uma comunidade, não só da Vila Planetário, uma comunidade que se mobiliza em torno da cessão de uso, direito real de uso da terra pública, em que nós votamos esta possibilidade de ali se constituir moradia, creio que provisória, mas definitiva, porque trinta anos renovado por mais trinta. Daqui a sessenta anos nós teríamos condições de examinar essa “provisoriedade” à luz de novos direitos constituídos pelos cidadãos, talvez, concedendo em definitivo o direito da moradia consagrado na própria Constituição. Já que o direito do lar é inviolável quem sabe tendo um lar se teria o outro direito da inviolabilidade do lar, se tem a inviolabilidade do lar, mas se você não tem o lar, portanto o outro direito constitucional é negado.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adroaldo Corrêa, V. Exª, lembro-me muito bem, votou favoravelmente ao Projeto de Lei que diz que aquele local serviria de base para um plano habitacional em local a ser definido pelo DEMHAB. Teve o seu voto favorável, do Ver. Clovis Ilgenfritz, do Ver. Lauro Hagemann e de todos os Vereadores do PT. Mas, nobre Vereador, eu preciso alertar V. Exª e a Casa, não se pode estabelecer impunemente precedentes. Na Rua Otávio Correia dois mil metros quadrados de área para utilização pública estão sendo invadidas por determinação da digna Administração da Prefeitura; e assim a Praça Paraguaçu e outras coisas mais nesta Cidade. Então nós temos que cuidar os precedentes que são extremamente perigosos. E por uma dessas coisas os dois mil metros quadrados lá da Otávio Correia foram registrados em cartório em novembro de 1988, portanto, a Prefeitura poderá alegar que em 31 de janeiro de 1989 já estavam lá os invasores que ela mandou.
O SR. ADROALDO CORRÊA: O Ver. João Dib sabe que dessas pendências sobre a interpretação de que lei vale mais que outra decide o Judiciário. A Câmara de Vereadores vota as leis. A Lei Complementar, V. Exª mesmo tem uma informação sobre isso, supera algumas deficiências da Lei Ordinária ou complementa as deficiências da própria Constituição. E aí é que os possíveis usuários dessas cessões de uso, no futuro, poderão se beneficiar da própria Lei Complementar que criou o direito. Porque ela criou o direito, foi isso que aconteceu de fato, porque não há usucapião em terra pública.
A segunda questão que gostaria de salientar ao Ver. Leão de Medeiros, nós concordamos com o argumento dele: não ganhamos a eleição, ainda, até porque a eleição não se processou. A eleição se processa no dia do aniversário deste Vereador, no dia três de outubro. Sim, Vereador, terei muitos votos de felicidade, tenho certeza, de V. Exª, Ver. Luiz Braz, embora o voto naquele momento que devesse ter de V. Exª talvez fosse outro, acreditando que seja sincero também esse. Eu acho que é possível ganhar, luto para que ganhemos com Tarso Genro, e, se necessário fosse, redobrar o esforço. Acho também possível que se ganhe no primeiro turno. Mas essa é uma luta que nós só vamos ver no dia três de outubro e nos dias subseqüentes da apuração.
Quanto a muros, publicidade massiva das campanhas a Vereador, tenho a dizer a mesma coisa que o Ver. Leão de Medeiros disse aqui. Fiz três pinturas de muro em toda a cidade de Porto Alegre até agora, três. Duas estão maculadas pela oposição, ao meu nome provavelmente, porque só na minha, em frente a Érico Veríssimo, ali eu moro, no terreno da ex-quadra do Imperadores do Samba que dali foi tirado pela ação do Pe. Nadal, e, nós, a cidade de Porto Alegre, recolocamos na Pe. Cacique, não em função de ser um padre, mas por ser o nome de uma rua, não era provocação à igreja católica. A pichação foi alterada, nós defendemos Frente Popular, nós defendemos Tarso Genro, nós defendemos melhores condições de vida para a população, não o que está escrito lá, para quem quiser ver, a cidade está vendo. Nós defendemos melhoria das condições de vida da população, e com essa bandeira nós pretendemos retornar a esta Câmara, agora na qualidade, no ano que vem - se o trabalho for recompensado no nível que esperamos, que talvez não seja suficiente, estamos trabalhando para isso -, na condição de Vereador efetivo. Mas representando, não dois, três muros na cidade, representando os votos populares suficientes para chegar aqui. Eu diria que nós temos a possibilidade de retornar com propostas concretas, por trabalhos realizados e por trabalho a fazer nesta Administração e na próxima Administração em conclusão a isso.
E aí, de novo, uma concordância, e vejam, não é disparatado, com os Vereadores Leão de Medeiros e Luiz Braz de que as obras que se identificam como necessárias para a Cidade devem ser continuadas. Deve-se, sim, reparar erros da própria administração que nós exercemos, erramos, não somos perfeitos e das administrações anteriores que erraram também, não foram perfeitas, mas podem ter errado mais de que nós. E por isso nós a substituímos no Executivo.
Nesses minutos que me restam, gostaria de salientar uma questão da conjuntura nacional que me parece extemporânea. Ouvi, ninguém me contou, do Sr. Governador do Rio de Janeiro, S. Exª Leonel de Moura Brizola, querendo chamar a atenção de algo que não existe em debate, mas que poderá existir e é tarefa da Assembléia Legislativa de São Paulo, o que existe de irregularidades no Governo Quércia, que se monte lá uma CPI, que a imprensa atue contra esse Governador se ele estiver malversando fundos públicos ou mal gerindo a coisa publica e de que o PT e a CUT recebem financiamento internacional.
Ora, o dinheiro internacional que o PT receberia, o próprio Presidente Collor na mesma linha do Governador Leonel Brizola, diz isso há muito tempo, disse na campanha que o elegeu incorruptível, caçador de marajás. Collor, incorruptível! Que despropósito. Prove-se e casse-se a legalidade do registro do Partido dos Trabalhadores, porque o Partido dos Trabalhadores tem 700 mil filiados com contribuintes aos seus cofres em todos os Municípios e Estados deste País. Eu, particularmente, não conheço - e já disse isso aqui em 1989 e repito novamente neste ano de eleição -, essa receita. E se alguém sabe dela, por favor, destine algum a minha campanha que está muito pobre de recursos, porque na condição de suplente e na condição de só ter pintado três Porto Alegre, são recursos muito parcos mesmo diante de companheiros que talvez tenham apenas recursos nacionais. O PT não tem recursos internacionais, se os tivesse, estaríamos aceitando as críticas do Governador Leonel Brizola que deve, recuperando a denúncia do MR8 em 1986, ter perdido o trem da história nesse aspecto. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em votação os seguintes Requerimentos: do Vereador Dilamar Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Herondina Salles; do Vereador Jaques Machado, de Votos de Congratulações com Jockey Club do Rio Grande do Sul pela eleição e posse da nova Diretoria e com Unibanco pela inauguração da Agência Farrapos; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Alexandre Reguly, de Gelsa Bulcão Odonnel, de Rudi Hemb, de Oswaldo Barcellos da Silva, de Pedro Afonso José de Leão, de João Eymael, de Salvador Dornelles e de Carlos Osório Lopes e de Voto de Congratulações com Sogipa pela solenidade de descerramento da placa denominada “Sede Onil Xavier dos Santos” o Departamento de Bocha; e do Vereador Luiz Braz, de Voto de Pesar pelo falecimento de Jorça Alves Veiga.
Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que os aprovam permaneçam senados. (Pausa.) APROVADOS.
Não há mais material a ser apreciado. Encerramos os trabalhos da presente Reunião.
(Levanta-se a Reunião às 11h.)
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